Este Regulamento estabelece as regras, direitos e deveres aplicáveis aos Consumidores Finais, Pintores/Profissionais e Vendedores/Lojistas que utilizam a plataforma EU CONSULTOR, doravante denominada apenas PLATAFORMA.
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da PLATAFORMA, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Regulamento.
1. DEFINIÇÕES - Para fins deste Regulamento, considera-se:
EU CONSULTOR: Plataforma tecnológica digital que conecta consumidores, pintores e vendedores de lojas de tintas, oferecendo soluções de orçamento, pedidos, comissionamento e gestão de relacionamento.
Consumidor Final: Pessoa física que utiliza a plataforma para solicitar orçamentos, comprar produtos ou contratar serviços.
Pintor/Profissional: Pessoa física ou jurídica que presta serviços de pintura e se cadastra para receber demandas, comissões e benefícios.
Vendedor/Lojista: Pessoa física ou jurídica vinculada a uma loja de tintas parceira da plataforma.
Usuário: Qualquer pessoa que utilize a plataforma, em qualquer categoria.
Plataforma: Ambiente digital (site, aplicativo ou sistemas integrados) operado pelo EU CONSULTOR.
2. OBJETO DA PLATAFORMA - A PLATAFORMA tem como objetivo:
Facilitar a conexão entre consumidores, pintores e lojas de tintas;
Centralizar orçamentos, pedidos, indicações e comissões;
Melhorar a eficiência operacional do mercado de tintas e serviços;
Atuar como meio tecnológico, não como parte contratual direta entre as partes.
3. NATUREZA DA ATUAÇÃO DO EU CONSULTOR
3.1. O EU CONSULTOR atua exclusivamente como intermediador tecnológico, não sendo responsável por:
Execução de serviços de pintura;
Qualidade de produtos comercializados;
Acordos comerciais firmados entre usuários;
Pagamentos realizados fora da plataforma.
3.2. O EU CONSULTOR não é fornecedor direto, não realiza obras, nem vende produtos próprios.
4. REGRAS GERAIS DE CADASTRO
4.1. O cadastro na plataforma exige:
Informações verdadeiras, completas e atualizadas;
Responsabilidade exclusiva do usuário pelas informações prestadas;
Aceitação deste Regulamento e da Política de Privacidade.
4.2. É proibido:
Criar cadastros falsos ou duplicados;
Utilizar dados de terceiros sem autorização;
Usar a plataforma para fins ilícitos.
5. REGRAS PARA CONSUMIDORES FINAIS - O Consumidor Final concorda que:
Solicitações de orçamento são mera intenção de compra;
O EU CONSULTOR não garante preços, prazos ou disponibilidade;
A negociação final ocorre diretamente com pintores ou lojas;
Reclamações devem ser direcionadas ao prestador ou vendedor responsável.
6. REGRAS PARA PINTORES / PROFISSIONAIS - O Pintor/Profissional declara que:
Possui capacidade técnica para executar os serviços oferecidos;
É responsável por sua conduta profissional, prazos e qualidade;
Pode receber comissões conforme regras vigentes da plataforma;
Não mantém vínculo empregatício com o EU CONSULTOR.
É vedado ao Pintor:
Utilizar a plataforma para captação indevida de clientes;
Desviar negociações originadas na plataforma;
Prejudicar a imagem do EU CONSULTOR ou parceiros.
7. REGRAS PARA VENDEDORES / LOJISTAS - O Vendedor/Lojista concorda que:
É responsável pelas informações comerciais e produtos ofertados;
Deve cumprir legislações fiscais, consumeristas e comerciais;
Pode haver cobrança de taxas, planos ou comissões conforme contrato específico;
O relacionamento com clientes deve observar boa-fé e transparência.
8. COMISSÕES, TAXAS E PLANOS
8.1. A plataforma poderá:
Cobrar taxas de uso, implantação ou mensalidade;
Repassar comissões conforme regras internas;
Alterar modelos comerciais mediante aviso prévio.
8.2. Valores, percentuais e condições serão sempre informados de forma clara.
9. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES - O EU CONSULTOR não se responsabiliza por:
Danos causados por usuários entre si;
Inadimplemento de pagamentos;
Resultados financeiros esperados;
Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais entre usuários.
10. USO INDEVIDO E PENALIDADES
10.1. O descumprimento deste Regulamento poderá resultar em:
Advertência;
Suspensão temporária;
Bloqueio definitivo da conta;
Exclusão de benefícios e comissões.
10.2. O EU CONSULTOR poderá agir preventivamente para preservar a integridade da plataforma.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL - Todos os direitos sobre:
Marca EU CONSULTOR;
Layouts, sistemas, códigos, textos e funcionalidades;
são de propriedade exclusiva do EU CONSULTOR, sendo vedado o uso não autorizado.
12. PRIVACIDADE E DADOS - O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, disponível no site oficial.
13. ALTERAÇÕES DO REGULAMENTO - O EU CONSULTOR poderá alterar este Regulamento a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site.
O uso contínuo da plataforma após alterações implica aceitação automática.
14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO - Este Regulamento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio da sede do EU CONSULTOR, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal diversa.
15. CONTATO - Dúvidas, sugestões ou solicitações podem ser encaminhadas pelos canais oficiais informados no site da plataforma conforme abaixo.
